Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

O Convênio ICMS nº 77, foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira. O Confaz reúne todos os secretários das Fazendas estaduais do país.

Em relação a Alagoas, o Estado pode reativar parcelamento já revogado, desde que o contribuinte regularize todas as pendências que ocasionaram a revogação, até 30 de novembro de 2012.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária